Crypto Radar

Bills

Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

28 results

PL 1074/2026In progressChamber

Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.

Caio Vianna (PSD-RJ)

Main theme08/09/2026

PL 3967/2025In progressChamber

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.

Laura Carneiro (PSD-RJ)

Main theme25/05/2026

PL 2463/2026In progressChamber

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.

Wellington Roberto (PSD-PB)

Main theme19/05/2026

PL 2129/2025In progressChamber

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos relacionados à inteligência artificial no currículo da educação básica.

Nitinho (PSD-SE)

Main theme08/05/2026

PL 4476/2023In progressChamber

Estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído.

Caio Vianna (PSD-RJ)

Blockchain

Main theme06/05/2026

PL 5547/2025In progressChamber

Institui o Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos e da Economia Digital (ENTAED), estabelece direitos, deveres e garantias nas relações intermediadas por plataformas digitais, disciplina transparência algorítmica, segurança e proteção previdenciária do trabalhador contribuinte individual, e dá outras providências.

Mersinho Lucena (PSD-PB)

Main theme15/04/2026

PL 6621/2025In progressChamber

Institui o Sistema Nacional de Inteligência Pública (SNIP), destinado ao uso ético e integrado de tecnologias de inteligência artificial na formulação, execução e avaliação de políticas públicas, e dá outras providências.

Mersinho Lucena (PSD-PB)

Main theme07/04/2026

PLP 49/2026In progressChamber

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal decorrente de dispêndios com o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros.

Caio Vianna (PSD-RJ)

Main theme10/03/2026

PL 5548/2025In progressChamber

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.

Wellington Roberto (PSD-PB)

Main theme25/02/2026

PL 5003/2025In progressChamber

Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.

Célia Xakriabá (PSOL-MG) +6

Main theme10/11/2025

PL 1884/2025In progressChamber

Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia.

Luiz Nishimori (PSD-PR)

Main theme08/10/2025

PEC 35/2025In progressChamber

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Adail Filho (MDB-AM) +59

Digital assets
Drex

Main theme23/09/2025

PL 3423/2023In progressChamber

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”.

Caio Vianna (PSD-RJ)

Main theme27/08/2025

PL 791/2023In progressChamber

Estabelece procedimentos a serem adotados pela União em regime de colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de Sistemas de Processamento de Dados e de Inteligência Artificial (IA), com objetivo na organização, solução e implementação integrada e da outras providências.

Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT)

Main theme02/06/2025

PL 4532/2024In progressSenate

Dispõe sobre medidas de segurança e mitigação de riscos em sistemas de inteligência artificial interativa.

Nelsinho Trad (PSD-MS)

Main theme26/11/2024

PL 2164/2021In progressChamber

Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer

Weliton Prado (PSD-MG)

Crypto

Main theme15/05/2024

PEC 29/2023In progressSenate

Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.

Randolfe Rodrigues (REDE-AP) +26

Main theme26/06/2023

PL 3662/2026In progressChamber

Institui a Política Nacional de Inclusão Digital da Juventude – PNIDJ, destinada a ampliar o acesso de jovens às tecnologias digitais, promover sua qualificação profissional, incentivar a inovação, o empreendedorismo e a inclusão digital, e dá outras providências.

Raimundo Santos (PSD-PA)

Incidental mention03/09/2026

PL 4900/2026In progressChamber

Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.

Laura Carneiro (PSD-RJ)

Incidental mention19/08/2026

PL 182/2025In progressChamber

Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas.

Laura Carneiro (PSD-RJ)

Incidental mention12/08/2026

PL 4614/2025In progressChamber

Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.

Domingos Neto (PSD-CE)

Crypto
Digital assets

Incidental mention17/07/2026

PL 93/2024In progressChamber

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 para estabelecer sanções específicas em fraudes eletrônicas.

Célio Studart (PSD-CE)

Incidental mention08/07/2026

PL 1603/2026In progressChamber

Dispõe sobre a proteção a dublagem no Brasil.

Fernanda Pessoa (PSD-CE)

Incidental mention26/05/2026

PL 4135/2025In progressChamber

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.

Otto Alencar Filho (PSD-BA)

Incidental mention06/05/2026

PL 889/2024In progressChamber

Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.

Otto Alencar Filho (PSD-BA)

Crypto

Incidental mention02/03/2026

PL 2987/2023In progressChamber

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.

Caio Vianna (PSD-RJ)

Blockchain

Incidental mention25/04/2025

PLP 50/2022In progressChamber

Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Otto Alencar Filho (PSD-BA)

Crypto

Incidental mention04/04/2025

PL 1119/2024In progressChamber

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a removerem os conteúdos publicitários divulgados por meio das suas plataformas que utilizem imagens ou vozes falsas de pessoas para promover o anúncio de produtos e serviços.

Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT)

Incidental mention18/04/2024

Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗

Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗