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PL 6621/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Institui o Sistema Nacional de Inteligência Pública (SNIP), destinado ao uso ético e integrado de tecnologias de inteligência artificial na formulação, execução e avaliação de políticas públicas, e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    22/12/2025

  2. 2

    Committee

    11/02/2026

  3. 3

    Rapporteur

    17/03/2026

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
6621/2025
Official summary
Institui o Sistema Nacional de Inteligência Pública (SNIP), destinado ao uso ético e integrado de tecnologias de inteligência artificial na formulação, execução e avaliação de políticas públicas, e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
22/12/2025
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
07/04/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Current body
CCTI
Rapporteur
Amanda Gentil (PP-MA)
Committee
CCTI
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (3)
  1. 17/03/2026
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA).
  2. 11/02/2026
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art.
  3. 22/12/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 6621/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Institui o Sistema Nacional de Inteligência Pública (SNIP), destinado ao uso ético e integrado de tecnologias de inteligência artificial na formulação, execução e avaliação de políticas