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PL 4135/2025In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.

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Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    20/08/2025

  2. 2

    Committee

    19/09/2025

  3. 3

    Rapporteur

    30/09/2025

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
4135/2025
Official summary
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
20/08/2025
Current status
Pronta para Pauta
Latest movement
06/05/2026 Retirada de Pauta: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Cleber Verde, no momento da apreciação da matéria.
Current body
CCOM
Rapporteur
Cleber Verde (MDB-MA)
Committee
CCOM
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Incidental mention · Algorithmic regulation
Legislative history (4)
  1. 31/03/2026
    CCOM    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela rejeição.
  2. 30/09/2025
    CCOM    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
  3. 19/09/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  4. 20/08/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4135/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das