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PL 2164/2021In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer

  • Crypto

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    11/06/2021

  2. 2

    Committee

    29/06/2021

  3. 3

    Rapporteur

    18/08/2021

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
2164/2021
Official summary
Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
11/06/2021
Current status
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Latest movement
15/05/2024 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Current body
CSAUDE
Rapporteur
Silvia Cristina (PP-RO)
Committee
CSAUDE
Votes and decisions
  • 08/12/2021 · SECAP(SGM) Approved Realizar o encaminhamento do PL-2164/2021 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 08/12/2021 · SECAP(SGM) Approved Realizar o encaminhamento do PL-2164/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 08/12/2021 · SECAP(SGM) Approved Realizar o encaminhamento do PL-2164/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 08/12/2021 · SECAP(SGM) Approved Realizar o encaminhamento do PL-2164/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Crypto assets
Legislative history (7)
  1. 29/04/2024
    CSAUDE    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO)
  2. 23/03/2023
    MESA    CommitteeDistribuição: Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distr
  3. 08/12/2021
    MESA    CommitteeDistribuição: Defiro o Requerimento n. 2.758/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.164/2021 do Projeto de Lei n. 2.303/2015. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.164/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime de tramitaç
  4. 14/10/2021
    CSAUDE    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela aprovação.
  5. 18/08/2021
    CSAUDE    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
  6. 29/06/2021
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
  7. 11/06/2021
    PLEN    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 2164/2021, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer".