PL 93/2024In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 para estabelecer sanções específicas em fraudes eletrônicas.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
05/02/2024
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 93/2024
- Official summary
- Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 para estabelecer sanções específicas em fraudes eletrônicas.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 05/02/2024
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 08/07/2026 Notificação de Apensação: Apensação do PL 2426/2026 a esta proposição.
- Current body
- CCJC
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 1361/2026 ↗Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato.
- PL 2426/2026 ↗Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA).
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 05/02/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 93/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 para estabelecer sanções específicas em fraudes eletrônicas".