PL 2463/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
19/05/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 2463/2026
- Official summary
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 19/05/2026
- Current status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Latest movement
- 19/05/2026 Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2463/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Wellington Roberto (PSD/PB), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres".
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- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
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Legislative history (1)
- 19/05/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2463/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Wellington Roberto (PSD/PB), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial