PL 5003/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
11/06/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 5003/2025
- Official summary
- Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.
- Authors
Célia Xakriabá · PSOL-MGDeputado(a)
Chico Alencar · PSOL-RJDeputado(a)
Glauber Braga · PSOL-RJDeputado(a)
Luiza Erundina · PSOL-SPDeputado(a)
Professora Luciene Cavalcante · PSOL-SPDeputado(a)
Tarcísio Motta · PSOL-RJDeputado(a)
Túlio Gadêlha · PSD-PEDeputado(a)
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 07/10/2025
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 10/11/2025 Apensação: Apensação desta proposição ao PL 2080/2025.
- Current body
- CCTI
- Committee
- CCTI
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Digital infrastructure
Legislative history (1)
- 11/06/2025
CCTIIntroducedNotificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 2080/2025, ao qual esta proposição está apensada.