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PL 791/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Estabelece procedimentos a serem adotados pela União em regime de colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de Sistemas de Processamento de Dados e de Inteligência Artificial (IA), com objetivo na organização, solução e implementação integrada e da outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    02/03/2023

  2. 2

    Committee

    20/04/2023

  3. 3

    Rapporteur

    10/05/2024

  4. 4

    Vote

    28/08/2024

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
791/2023
Official summary
Estabelece procedimentos a serem adotados pela União em regime de colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de Sistemas de Processamento de Dados e de Inteligência Artificial (IA), com objetivo na organização, solução e implementação integrada e da outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
02/03/2023
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
02/06/2025 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Valmir Assunção (PT-BA).
Current body
CINDRE
Rapporteur
Valmir Assunção (PT-BA)
Committee
CMADS · CINDRE
Votes and decisions
  • 28/08/2024 · CMADS Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (7)
  1. 02/06/2025
    CINDRE    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Valmir Assunção (PT-BA).
  2. 08/10/2024
    CINDRE    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
  3. 28/08/2024
    CMADS    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  4. 12/08/2024
    CMADS    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela rejeição.
  5. 10/05/2024
    CMADS    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)
  6. 20/04/2023
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, II
  7. 02/03/2023
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 791/2023, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), que "Estabelece procedimentos a serem adotados pela União em regime de colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de Sistemas