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PL 4614/2025In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention

Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.

  • Crypto
  • Digital assets

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    16/09/2025

  2. 2

    Committee

    28/10/2025

  3. 3

    Rapporteur

    11/12/2025

  4. 4

    Vote

    18/03/2026

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
4614/2025
Official summary
Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
16/09/2025
Current status
Aguardando Designação de Relator(a)
Latest movement
17/07/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2026, Letra B.
Current body
CCP
Rapporteur
Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Committee
CCOM · CSPCCO
Votes and decisions
  • 14/07/2026 · CSPCCO Approved Aprovado o Parecer.
  • 18/03/2026 · CCOM Approved Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Incidental mention · Crypto assets
Legislative history (11)
  1. 14/07/2026
    CSPCCO    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  2. 12/06/2026
    CSPCCO    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação, com substitutivo.
  3. 15/04/2026
    CSPCCO    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação.
  4. 26/03/2026
    CSPCCO    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
  5. 18/03/2026
    CCOM    VoteAprovação do Parecer: Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
  6. 17/03/2026
    CCOM    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
  7. 10/03/2026
    CCOM    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição.
  8. 12/02/2026
    CCOM    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
  9. 11/12/2025
    CCOM    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
  10. 28/10/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Comunicação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  11. 16/09/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4614/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organiza