PL 5548/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
30/10/2025
- 2
Committee
02/12/2025
- 3
Rapporteur
11/12/2025
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 5548/2025
- Official summary
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 30/10/2025
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 25/02/2026 Aprovação de Requerimento: Aprovado o requerimento nº 32/2026, da Sra. Adriana Ventura, que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da relatoria do PL 5548/2025, para colher subsídios ao seu exame e debater tratamento de dados de saúde para fins preditivos por sistemas de inteligência artificial e tecnologias congêneres.
- Current body
- CSAUDE
- Rapporteur
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Committee
- CSAUDE
- Votes and decisions
- 25/02/2026 · CSAUDE Approved Aprovado o Requerimento.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (3)
- 11/12/2025
CSAUDERapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). - 02/12/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Saúde; Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 30/10/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5548/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e