PL 4900/2026In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
05/08/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 4900/2026
- Official summary
- Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 05/08/2026
- Current status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Latest movement
- 19/08/2026 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 4074/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.900 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e respon
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- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 05/08/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4900/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital".