PL 1074/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
10/03/2026
- 2
Committee
13/04/2026
- 3
Rapporteur
28/04/2026
- 4
Vote
12/08/2026
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1074/2026
- Official summary
- Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 10/03/2026
- Current status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Latest movement
- 08/09/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2026, Letra A.
- Current body
- CCP
- Rapporteur
- Lucas Ramos (PSB-PE)
- Committee
- CCTI
- Votes and decisions
- 12/08/2026 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (6)
- 12/08/2026
CCTIVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 11/08/2026
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. - 14/07/2026
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. - 28/04/2026
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE). - 13/04/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 10/03/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1074/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro