PEC 29/2023In progressSenado FederalMain theme
Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
13/06/2023
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PEC
- Number
- 29/2023
- Official summary
- Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
- Authors
Randolfe Rodrigues · REDE-APSenador
Weverton · PDT-MASenador
Styvenson Valentim · PODE-RNSenador
Hamilton Mourão · REPUBLICANOS-RSSenador
Paulo Paim · PT-RSSenador
Beto Faro · PT-PASenador
Teresa Leitão · PT-PESenadora
Angelo Coronel · PSD-BASenador
Fabiano Contarato · PT-ESSenador
Confúcio Moura · MDB-ROSenador
Alessandro Vieira · PSDB-SESenador
Rogério Carvalho · PT-SESenador
Professora Dorinha Seabra · UNIÃO-TOSenadora
Jaques Wagner · PT-BASenador
Eliziane Gama · PSD-MASenadora
Mecias de Jesus · REPUBLICANOS-RRSenador
Jorge Kajuru · PSB-GOSenador
Chico Rodrigues · PSB-RRSenador
Mara Gabrilli · PSD-SPSenadora
Humberto Costa · PT-PESenador
Marcelo Castro · MDB-PISenador
Omar Aziz · PSD-AMSenador
Augusta Brito · PT-CESenadora
Jussara Lima · PSD-PISenadora
Daniella Ribeiro · PSD-PBSenadora
Renan Calheiros · MDB-ALSenador
Zenaide Maia · PSD-RNSenadora
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 13/06/2023
- Current status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Latest movement
- 26/06/2023 Matéria aguardando distribuição.
- Current body
- CCJ
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Algorithmic regulation
Legislative history (1)
- 13/06/2023
PLENIntroducedAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2023. A proposta vai à publicação
