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PEC 29/2023In progressSenado FederalMain theme

Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.

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Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    13/06/2023

  2. 2

    Committee

    ·

  3. 3

    Rapporteur

    ·

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PEC
Number
29/2023
Official summary
Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
House
Senado Federal
Introduced
13/06/2023
Current status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Latest movement
26/06/2023 Matéria aguardando distribuição.
Current body
CCJ
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Algorithmic regulation
Legislative history (1)
  1. 13/06/2023
    PLEN
    IntroducedAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2023. A proposta vai à publicação