Crypto Radar

Bills

Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

56 results

PL 687/2026In progressChamber

Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.

Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)

Main theme29/10/2026

PL 4250/2026Chamber

Dispõe sobre a sucessão digital, disciplina o acesso, a administração e a transferência de ativos digitais, contas e conteúdos virtuais de titular falecido, mediante observância de sua manifestação de vontade ou de determinação judicial, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais de pessoa falecida para fins sucessórios.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Digital assets

Main theme29/10/2026

PL 4298/2026Chamber

Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e dá outras providências.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme29/10/2026

PL 4299/2026Chamber

Institui a Política Nacional de Transparência e Proteção do Trabalho em Plataformas Digitais, estabelece direitos de informação, garantias de transparência algorítmica, mecanismos de revisão humana e critérios de governança de dados aplicáveis às plataformas digitais de trabalho, e dá outras providências.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme28/10/2026

PL 4274/2026Chamber

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para caracterizar como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos, instruções maliciosas ou mecanismos de manipulação de inteligência artificial em documentos processuais.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme28/10/2026

PL 4272/2026Chamber

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da Justiça.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme28/10/2026

PL 4177/2026Chamber

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a honra praticados mediante o emprego de inteligência artificial ou tecnologias de manipulação digital hiper-realista.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme28/10/2026

PL 4022/2026Chamber

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir diretrizes sobre o uso de inteligência artificial e sensoriamento remoto no monitoramento ambiental, e dá outras providências.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme27/10/2026

PL 3966/2026Chamber

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para regular as condições de fruição de recursos públicos e de cumprimento de obrigações de veiculação por obras audiovisuais que utilizem sistemas de inteligência artificial generativa, e dá outras providências.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme27/10/2026

PL 3982/2026Chamber

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para regular a exploração econômica de obras intelectuais no âmbito do treinamento de sistemas de inteligência artificial, instituir o direito de remuneração proporcional e aperfeiçoar os direitos morais de atribuição.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme27/10/2026

PL 6708/2025In progressChamber

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para incluir o tema Inteligência Artificial, literacia digital e ética algorítmica como componente curricular transversal obrigatório.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme26/10/2026

PL 731/2025In progressSenate

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inteligência artificial como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)

Main theme24/09/2026

PL 6706/2025In progressChamber

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme08/09/2026

PL 7135/2025In progressChamber

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme04/09/2026

PL 3523/2025In progressChamber

Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Crypto
Blockchain

Main theme24/07/2026

PL 4302/2026In progressChamber

Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme17/07/2026

PL 6586/2025Chamber

Dispõe sobre a obrigação de transparência, explicação e acesso às informações relativas a sistemas automatizados de decisão utilizados nas relações de consumo, e dá outras providências.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme07/07/2026

PL 5695/2023In progressChamber

Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.

Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)

Main theme01/07/2026

PL 349/2024Chamber

Institui campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial.

Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP)

Main theme09/06/2026

PL 7134/2025In progressChamber

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o princípio fundamental da Não-Discriminação Algorítmica na disciplina do uso da internet no Brasil.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme20/05/2026

PL 6707/2025In progressChamber

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comportamento autônomo de sistemas de Inteligência Artificial.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme20/05/2026

PL 3604/2024In progressChamber

Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para permitir o investimento de recursos no desenvolvimento de tecnologia da informação (TI) e da inteligência artificial (IA) na prevenção e contenção de incêndio em ambientes naturais, e dá outras providências.

Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)

Main theme19/05/2026

PL 1309/2026In progressChamber

Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de consumo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)

Main theme15/05/2026

PL 6663/2025In progressChamber

Cria o Selo Empresa Transparente em Inteligência Artificial, certificando organizações que adotem práticas claras, éticas e auditáveis no uso de algoritmos.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme08/05/2026

PL 2506/2024In progressChamber

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial.

Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)

Main theme07/05/2026

PL 1893/2025In progressChamber

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de algoritmos e inteligência artificial, e dá outras providências.

Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)

Main theme30/04/2026

PL 7174/2025In progressChamber

Institui o Selo Nacional de Ética Algorítmica para Produtos Educacionais Digitais utilizados por instituições públicas de ensino e dá outras providências.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme08/04/2026

PL 6102/2025In progressChamber

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, por meio de marca d’água ou sinalização inequívoca, em imagens, vídeos e conteúdos audiovisuais produzidos ou alterados por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências

Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)

Main theme06/04/2026

PL 7132/2025In progressChamber

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme06/04/2026

PL 6270/2025In progressChamber

Dispõe sobre o aprimoramento das ações de fomento à escrita humana, ao pensamento crítico e à utilização ética da inteligência artificial no território nacional, e estabelece diretrizes para a educação, a pesquisa e a regulamentação tecnológica.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Main theme06/04/2026

Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗

Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗