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PL 1893/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de algoritmos e inteligência artificial, e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    28/04/2025

  2. 2

    Committee

    27/05/2025

  3. 3

    Rapporteur

    12/06/2025

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
1893/2025
Official summary
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de algoritmos e inteligência artificial, e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
28/04/2025
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
30/04/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
Current body
CSPCCO
Rapporteur
Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
Committee
CSPCCO
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
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Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (5)
  1. 30/04/2026
    CSPCCO    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
  2. 11/02/2026
    CSPCCO    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).
  3. 12/06/2025
    CSPCCO    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE).
  4. 27/05/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  5. 28/04/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1893/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de algoritmos e inteligência artificial, e dá outras providências".