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PL 7174/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Institui o Selo Nacional de Ética Algorítmica para Produtos Educacionais Digitais utilizados por instituições públicas de ensino e dá outras providências.

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Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    22/12/2025

  2. 2

    Committee

    25/02/2026

  3. 3

    Rapporteur

    18/03/2026

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
7174/2025
Official summary
Institui o Selo Nacional de Ética Algorítmica para Produtos Educacionais Digitais utilizados por instituições públicas de ensino e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
22/12/2025
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
08/04/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Current body
CCTI
Rapporteur
Átila Lira (PP-PI)
Committee
CCTI
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Algorithmic regulation
Legislative history (3)
  1. 18/03/2026
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
  2. 25/02/2026
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Educação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RIC
  3. 22/12/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 7174/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que " Institui o Selo Nacional de Ética Algorítmica para Produtos Educacionais Digitais utilizados por instituições públicas de ensino e dá outras providências".