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PL 3523/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.

  • Crypto
  • Blockchain

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    16/07/2025

  2. 2

    Committee

    05/08/2025

  3. 3

    Rapporteur

    10/10/2025

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
3523/2025
Official summary
Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
16/07/2025
Current status
Pronta para Pauta
Latest movement
24/07/2026 Parecer do(a) Relator(a): Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 3523/2025, e da Emenda 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo.
Current body
CDC
Rapporteur
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Committee
CDC
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Blockchain
Legislative history (5)
  1. 24/07/2026
    CDC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 3523/2025, e da Emenda 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo.
  2. 02/12/2025
    CDC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
  3. 10/10/2025
    CDC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  4. 05/08/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  5. 16/07/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3523/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta e