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PL 2506/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    20/06/2024

  2. 2

    Committee

    17/07/2024

  3. 3

    Rapporteur

    04/11/2024

  4. 4

    Vote

    02/07/2025

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
2506/2024
Official summary
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
20/06/2024
Current status
Aguardando Designação de Relator(a)
Latest movement
07/05/2026 Recebimento: Recebimento pelo(a) CCJC.
Current body
CCJC
Rapporteur
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Committee
CPASF · CFT
Votes and decisions
  • 29/04/2026 · CFT Approved Aprovado o Parecer.
  • 02/07/2025 · CPASF Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (8)
  1. 29/04/2026
    CFT    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  2. 19/03/2026
    CFT    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2506/2024 e do e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Pr
  3. 18/12/2025
    CFT    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
  4. 02/07/2025
    CPASF    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  5. 25/11/2024
    CPASF    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
  6. 04/11/2024
    CPASF    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
  7. 17/07/2024
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  8. 20/06/2024
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2506/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de expl