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PL 5695/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    24/11/2023

  2. 2

    Committee

    18/12/2023

  3. 3

    Rapporteur

    12/04/2024

  4. 4

    Vote

    22/05/2024

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
5695/2023
Official summary
Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
24/11/2023
Current status
Pronta para Pauta
Latest movement
01/07/2026 Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3247/2026.
Current body
PLEN
Rapporteur
Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
Committee
CMULHER · CCJC
Votes and decisions
  • 01/07/2026 · PLEN Approved Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • 28/04/2026 · CCJC Approved Aprovado o Parecer.
  • 22/05/2024 · CMULHER Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
  • PL 477/2024 ↗Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (12)
  1. 01/07/2026
    PLEN    VoteAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado o requerimento nº 3247/2026,dos Srs. Augusto Coutinho e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 5695/2023.
  2. 28/04/2026
    CCJC    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 15/10/2025
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
  4. 28/11/2024
    CCJC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 477/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  5. 27/11/2024
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
  6. 14/10/2024
    CCJC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei 477/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  7. 12/09/2024
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
  8. 22/05/2024
    CMULHER    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  9. 07/05/2024
    CMULHER    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.695/2023, com Substitutivo.
  10. 12/04/2024
    CMULHER    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
  11. 18/12/2023
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  12. 24/11/2023
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5695/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher".