PL 6706/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
22/12/2025
- 2
Committee
11/02/2026
- 3
Rapporteur
06/05/2026
- 4
Vote
12/08/2026
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 6706/2025
- Official summary
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 22/12/2025
- Current status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Latest movement
- 08/09/2026 Recebimento: Recebimento pelo(a) CCJC.
- Current body
- CCJC
- Rapporteur
- Duda Ramos (PODE-RR)
- Committee
- CCTI
- Votes and decisions
- 12/08/2026 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (5)
- 12/08/2026
CCTIVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 26/05/2026
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo. - 06/05/2026
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). - 11/02/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 22/12/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 6706/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas