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PL 6663/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Cria o Selo Empresa Transparente em Inteligência Artificial, certificando organizações que adotem práticas claras, éticas e auditáveis no uso de algoritmos.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    22/12/2025

  2. 2

    Committee

    11/02/2026

  3. 3

    Rapporteur

    29/04/2026

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
6663/2025
Official summary
Cria o Selo Empresa Transparente em Inteligência Artificial, certificando organizações que adotem práticas claras, éticas e auditáveis no uso de algoritmos.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
22/12/2025
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
08/05/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Current body
CICS
Rapporteur
Adriana Ventura (NOVO-SP)
Committee
CICS
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (3)
  1. 29/04/2026
    CICS    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  2. 11/02/2026
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  3. 22/12/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 6663/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Cria o Selo Empresa Transparente em Inteligência Artificial, certificando organizações que adotem práticas claras, éticas e auditáveis no uso de algoritmos".