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PL 687/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    24/02/2026

  2. 2

    Committee

    18/03/2026

  3. 3

    Rapporteur

    07/05/2026

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
687/2026
Official summary
Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
24/02/2026
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
29/10/2026 Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 4219/2026 à proposição PL 1113/2026.
Current body
MESA
Rapporteur
Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
Committee
CCOM
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
  • PL 1113/2026 ↗Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.
  • PL 4219/2026 ↗Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer diretrizes de design responsável e coibir práticas abusivas de exploração comercial digital.
Radar classification
Main theme · Algorithmic regulation
Legislative history (3)
  1. 07/05/2026
    CCOM    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).
  2. 18/03/2026
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões deComunicação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  3. 24/02/2026
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 687/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensag