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PL 6707/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comportamento autônomo de sistemas de Inteligência Artificial.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    22/12/2025

  2. 2

    Committee

    11/02/2026

  3. 3

    Rapporteur

    17/03/2026

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
6707/2025
Official summary
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comportamento autônomo de sistemas de Inteligência Artificial.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
22/12/2025
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
20/05/2026 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 2999/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 6707/2025, 6706/2025, 7134/2025, 1523/2026, 1542/2026 e 904/2026 ao Projeto de Lei nº 2338/2023".
Current body
PLEN
Rapporteur
Kiko Celeguim (PT-SP)
Committee
CDC
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (4)
  1. 23/04/2026
    CDC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).
  2. 17/03/2026
    CDC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
  3. 11/02/2026
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  4. 22/12/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 6707/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comport