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PL 7135/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    22/12/2025

  2. 2

    Committee

    25/02/2026

  3. 3

    Rapporteur

    06/05/2026

  4. 4

    Vote

    12/08/2026

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
7135/2025
Official summary
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
22/12/2025
Current status
Aguardando Designação de Relator(a)
Latest movement
04/09/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra A.
Current body
CCP
Rapporteur
Duda Ramos (PODE-RR)
Committee
CCTI
Votes and decisions
  • 12/08/2026 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (5)
  1. 12/08/2026
    CCTI    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  2. 28/05/2026
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.
  3. 06/05/2026
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
  4. 25/02/2026
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
  5. 22/12/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 7135/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contr