Crypto Radar

Bills

Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

52 results

PL 957/2025In progressChamber

Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

Crypto
Digital assets

Main theme15/05/2025

PL 4730/2023In progressChamber

Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.

Delegado Palumbo (PODE-SP)

Main theme19/03/2025

PL 2008/2024In progressChamber

Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência.

Vinicius Carvalho (PL-SP)

Main theme20/06/2024

PL 1635/2024In progressChamber

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.

Vinicius Carvalho (PL-SP)

Main theme19/06/2024

PL 1002/2023In progressChamber

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)

Main theme21/05/2024

PL 6211/2023In progressChamber

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico, a partir do rosto de crianças e adolescentes, por meio de sistemas de inteligência artificial e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico por meio de sistemas de inteligência artificial, a partir do resto da vítima, e sem o seu consentimento.

Renata Abreu (PODE-SP)

Main theme12/03/2024

PL 462/2022In progressChamber

Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:

Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)

Crypto
Digital assets

Main theme28/09/2023

PEC 29/2023In progressSenate

Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.

Randolfe Rodrigues (REDE-AP) +26

Main theme26/06/2023

PL 5313/2020ClosedChamber

Institui Regime Especial de Tributação para instalação de centros destinados ao processamento e preservação de dados – Data Centers.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

Main theme22/12/2022

PL 2140/2021ClosedChamber

Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências.

Alexandre Frota (PROS-SP)

Crypto

Main theme08/12/2021

PL 3191/2026In progressChamber

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar a prevenção e a repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais.

Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

Incidental mention20/08/2026

PL 1085/2026In progressChamber

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.

Rosangela Moro (PL-SP)

Incidental mention07/07/2026

PL 2366/2026In progressChamber

Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes

Guilherme Derrite (PP-SP)

Incidental mention26/06/2026

PL 2273/2026In progressChamber

Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

Incidental mention24/06/2026

PL 1460/2026In progressChamber

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Camila Jara (PT-MS) +5

Digital assets
AI

Incidental mention03/06/2026

PL 246/2026In progressChamber

Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.

Jonas Donizette (PSB-SP)

Crypto

Incidental mention15/04/2026

PL 5635/2025In progressSenate

Dispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências.

Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)

Incidental mention14/04/2026

PLP 157/2025In progressChamber

Institui a Contribuição Social Digital – CSD, destinada a financiar iniciativas de fortalecimento da infraestrutura, desenvolvimento e capacitação tecnológicos e de novo instrumento de transferência de renda a ser criado nomeado PIX das big techs para os usuários de plataformas brasileiros.

Guilherme Boulos (PSOL-SP)

Incidental mention17/12/2025

PDL 25/2024In progressChamber

Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)

Incidental mention21/03/2025

PDL 3/2022In progressChamber

Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)

Crypto

Incidental mention26/04/2024

PL 3009/2022In progressChamber

Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).

Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

Digital assets
AI

Incidental mention28/03/2023

PL 743/2022In progressChamber

Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica

Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)

Crypto

Incidental mention31/01/2023

Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗

Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗