PL 2366/2026In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
13/05/2026
- 2
Committee
24/06/2026
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 2366/2026
- Official summary
- Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes
- Summary explanation
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 13/05/2026
- Current status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Latest movement
- 26/06/2026 Recebimento: Recebimento pelo(a) CPASF.
- Current body
- CPASF
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (2)
- 24/06/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Comunicação;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Pl - 13/05/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2366/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes".