PDL 25/2024In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
04/03/2024
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PDL
- Number
- 25/2024
- Official summary
- Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 04/03/2024
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 21/03/2025 Recebimento: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-21/2024
- Current body
- CCJC
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PDL 30/2024 ↗Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da R
- PDL 234/2024 ↗Susta a Resolução nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024 do TSE, que altera a Res.-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 04/03/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PDL n. 25/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de