PDL 3/2022In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal
- Crypto
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
02/02/2022
- 2
Committee
22/02/2022
- 3
Rapporteur
24/05/2022
- 4
Vote
09/08/2023
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PDL
- Number
- 3/2022
- Official summary
- Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 02/02/2022
- Current status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Latest movement
- 26/04/2024 Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
- Current body
- CCJC
- Rapporteur
- Alencar Santana (PT-SP)
- Committee
- CFT · CCJC
- Votes and decisions
- 16/08/2023 · CFT Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Crypto assets
Legislative history (10)
- 26/04/2024
CCJCRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. - 22/08/2023
CCJCRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP) - 16/08/2023
CFTVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 09/08/2023
CFTVoteVotação: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Thiago de Joaldo. - 21/06/2023
CFTRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. - 24/05/2023
CFTRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ) - 05/07/2022
CFTRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. - 24/05/2022
CFTRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) - 22/02/2022
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) - 02/02/2022
PLENIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal".