PL 1460/2026In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.
- Digital assets
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
27/03/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1460/2026
- Official summary
- Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.
- Authors
Camila Jara · PT-MSDeputado(a)
Dorinaldo Malafaia · PDT-APDeputado(a)
Duarte Jr. · AVANTE-MADeputado(a)
Duda Salabert · PSOL-MGDeputado(a)
Pedro Campos · PSB-PEDeputado(a)
Tabata Amaral · PSB-SPDeputado(a)
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 27/03/2026
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 03/06/2026 Notificações: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), para análise do PL 1460/26, apensado, e da emenda apresentada ao substitutivo, para o PL 5005/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- Current body
- CCTI
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Digital identity
Legislative history (1)
- 27/03/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1460/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais".