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PLP 157/2025In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention

Institui a Contribuição Social Digital – CSD, destinada a financiar iniciativas de fortalecimento da infraestrutura, desenvolvimento e capacitação tecnológicos e de novo instrumento de transferência de renda a ser criado nomeado PIX das big techs para os usuários de plataformas brasileiros.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    23/07/2025

  2. 2

    Committee

    06/10/2025

  3. 3

    Rapporteur

    15/10/2025

  4. 4

    Vote

    03/12/2025

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PLP
Number
157/2025
Official summary
Institui a Contribuição Social Digital – CSD, destinada a financiar iniciativas de fortalecimento da infraestrutura, desenvolvimento e capacitação tecnológicos e de novo instrumento de transferência de renda a ser criado nomeado PIX das big techs para os usuários de plataformas brasileiros.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
23/07/2025
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
17/12/2025 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
Current body
CCTI
Rapporteur
André Figueiredo (PDT-CE)
Committee
CCOM · CCTI
Votes and decisions
  • 03/12/2025 · CCOM Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Incidental mention · Digital infrastructure
Legislative history (6)
  1. 17/12/2025
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
  2. 03/12/2025
    CCOM    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 01/12/2025
    CCOM    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela rejeição.
  4. 15/10/2025
    CCOM    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
  5. 06/10/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
  6. 23/07/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PLP n. 157/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Institui a Contribuição Social Digital – CSD, destinada a financiar iniciativas de fortalecimento da infraestrutura, desenvolvimento e capacitação tecnológ