PL 1635/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
07/05/2024
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1635/2024
- Official summary
- Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 07/05/2024
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 19/06/2024 Apensação: Apensação da proposição PL-2008/2024 à proposição PL-1635/2024.
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 2008/2024 ↗Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência.
- Radar classification
- Main theme · Algorithmic regulation
Legislative history (1)
- 07/05/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1635/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação. ".