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PL 743/2022In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention

Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica

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Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    29/03/2022

  2. 2

    Committee

    31/03/2022

  3. 3

    Rapporteur

    18/05/2022

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
743/2022
Official summary
Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
29/03/2022
Current status
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Latest movement
31/01/2023 Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Leite, deixou de ser membro da Comissão
Current body
CCJC
Rapporteur
Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
Committee
CCJC
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Incidental mention · Crypto assets
Legislative history (3)
  1. 18/05/2022
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
  2. 31/03/2022
    MESA    CommitteeDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
  3. 29/03/2022
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 743/2022, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica".