PL 1085/2026In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
04/03/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1085/2026
- Official summary
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 10/03/2026
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 07/07/2026 Desapensação: Deferido o Requerimento n. 2910/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
- Current body
- SECAP(SGM)
- Committee
- CCJC
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 04/03/2026
CCJCIntroducedNotificacao para Publicação Intermediária: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 890/2023, ao qual esta proposição está apensada.