PL 4730/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
27/09/2023
- 2
Committee
09/10/2023
- 3
Rapporteur
23/04/2024
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 4730/2023
- Official summary
- Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 27/09/2023
- Current status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Latest movement
- 19/03/2025 Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- Current body
- CCJC
- Rapporteur
- Coronel Meira (PL-PE)
- Committee
- CCJC
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (3)
- 23/04/2024
CCJCRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) - 09/10/2023
MESACommitteeDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 27/09/2023
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4730/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Incluir a alínea 'm' no inciso II no artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravant