Radar Cripto

Projetos

Todos os projetos legislativos relacionados a criptoativos, blockchain, Web3, inteligência artificial e ativos digitais no Congresso Nacional, independentemente do partido ou posição política, para mostrar, com dados públicos, o que está em jogo.

457 resultados

PL 1542/2026Câmara

Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em inteligência artificial e automação decisória, e dá outras providências.

Lucas Abrahao (REDE-AP)

Tema principal03/09/2026

PL 5256/2025Em tramitaçãoSenado

Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.

Jorge Kajuru (PSB-GO)

Ativos digitais
Cripto

Tema principal02/09/2026

PL 1614/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação.

Zé Neto (PT-BA)

Tema principal02/09/2026

PL 490/2026Em tramitaçãoCâmara

Autoriza a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regiões Norte e Nordeste, institui o Selo “Data Center Verde Regional” e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Tema principal01/09/2026

PL 5247/2026Em tramitaçãoCâmara

Estabelece normas de proteção dos mananciais e de eficiência hídrica para a instalação, a ampliação e a operação de centros de processamento de dados.

Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

Tema principal01/09/2026

PL 5209/2026Em tramitaçãoCâmara

Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados.

Dandara (PT-MG)

Tema principal28/08/2026

PL 3807/2025Em tramitaçãoCâmara

Reconhece o Município de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional do Bitcoin.

Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Cripto

Tema principal26/08/2026

PL 5178/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências.

Marreca Filho (PRD-MA)

Tema principal26/08/2026

PL 3066/2025EncerradoCâmara

Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

Osmar Terra (PL-RS)

Tema principal18/08/2026

PL 1874/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.

Duarte Jr. (AVANTE-MA)

Tema principal13/08/2026

PL 1465/2024Em tramitaçãoCâmara

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.

Júnior Mano (PSB-CE)

Tema principal13/08/2026

PL 4089/2024Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

Tema principal13/08/2026

PDL 926/2026Em tramitaçãoCâmara

Susta os efeitos da Resolução BCB n.º 584 de 07 de agosto de 2026, do Banco Central do Brasil, que altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, para estender às prestadoras de serviços de ativos virtuais os procedimentos de prevenção a fraudes e instituir retenção de ativos virtuais.

Julia Zanatta (PL-SC)

Ativos digitais
Cripto

Tema principal08/08/2026

PL 323/2026Em tramitaçãoCâmara

Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital).

Heloísa Helena (REDE-RJ) +1

Tema principal07/08/2026

PL 3018/2024Em tramitaçãoSenado

Dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial.

Styvenson Valentim (PODE-RN)

Tema principal04/08/2026

PL 2873/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui a Política Nacional de Inclusão Digital e Inteligência Artificial para a Agricultura Familiar – AGROFAMÍLIA 5.0.

Ribeiro Neto (SOLIDARIEDADE-MA)

Tema principal03/08/2026

PL 2795/2026Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o pagamento em dobro do benefício previdenciário quando houver negativa de direito na esfera administrativa por erro grosseiro, ausência de exame das provas apresentadas pelo segurado ou utilização de ferramentas digitais de inteligência artificial, com ou sem supervisão humana.

Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Tema principal03/08/2026

PL 2885/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui a Política Nacional de Inclusão Digital, Inovação Tecnológica e Inteligência Artificial para a Agricultura Familiar – AGROFAMÍLIA 5.0.

Ribeiro Neto (SOLIDARIEDADE-MA)

Tema principal29/07/2026

PL 2946/2026Em tramitaçãoCâmara

Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Jonas Donizette (PSB-SP)

Cripto
Ativos digitais

Tema principal27/07/2026

PL 3523/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Cripto
Blockchain

Tema principal24/07/2026

PL 4692/2026Em tramitaçãoCâmara

Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.

Duda Ramos (PODE-RR)

Tema principal17/07/2026

PL 4479/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui a Política Nacional de Proteção da Autonomia Tecnológica Brasileira, estabelece diretrizes para a soberania tecnológica nacional, a proteção das infraestruturas digitais estratégicas, a resiliência computacional, a inteligência artificial estratégica, a soberania dos dados críticos, a computação em nuvem de interesse nacional, e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Tema principal17/07/2026

PL 4476/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Tema principal17/07/2026

PL 4388/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Tema principal17/07/2026

PL 4386/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui a Política Nacional dos Centros de Inteligência Artificial, cria a Rede Norte de Centros de Inteligência Artificial e estabelece diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa, da inovação, da formação de talentos e da aplicação da inteligência artificial, com prioridade para a Região Norte e a Amazônia Legal.

Duda Ramos (PODE-RR)

Tema principal17/07/2026

PL 4302/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Tema principal17/07/2026

PL 3095/2023Em tramitaçãoSenado

Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de informações sobre esses ativos e dotar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de instrumentos para identificação de ativos passíveis de tokenização.

Wilder Morais (PL-GO)

Ativos digitais

Tema principal16/07/2026

PL 1420/2022Em tramitaçãoSenado

Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos.

Rogério Carvalho (PT-SE)

Cripto
Ativos digitais

Tema principal16/07/2026

PL 4621/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos em proteção do meio ambiente, saúde, educação e tecnologia, cria o Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira, e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Tema principal15/07/2026

PL 2716/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural, proíbe a aplicação automática de multas, embargos, bloqueios de crédito e restrições administrativas exclusivamente com base em imagens de satélite, inteligência artificial ou sistemas automatizados de detecção remota, assegura vistoria presencial obrigatória e dá outras providências.

José Medeiros (PL-MT)

Tema principal13/07/2026

Fonte: Câmara dos Deputados · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗

Fonte: Senado Federal · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗