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PL 4089/2024Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal

Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.

  • IA

Linha do tempo

  1. 1

    Apresentado

    25/10/2024

  2. 2

    Comissão

    18/11/2024

  3. 3

    Relatoria

    11/06/2025

  4. 4

    Votação

    10/06/2026

  5. 5

    Outra Casa

    ·

  6. 6

    Sanção / Veto / Arquivamento

    ·

Tipo
PL
Número
4089/2024
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
Autoria

* partido atual segundo a API oficial

Casa
Câmara dos Deputados
Apresentação
25/10/2024
Situação atual
Aguardando Parecer
Última movimentação
13/08/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
Órgão atual
CDC
Relatoria
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Comissão
CCTI · CDC
Votações e deliberações
  • 10/06/2026 · CCTI Aprovado Aprovado o Parecer.
Inteiro teor
Inteiro teor ↗
Projetos relacionados
  • PL 5441/2025 ↗Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civ
  • PL 6586/2025 ↗Dispõe sobre a obrigação de transparência, explicação e acesso às informações relativas a sistemas automatizados de decisão utilizados nas relações de consumo, e dá outras providências.
Classificação no Radar
Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (9)
  1. 07/07/2026
    CDC    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  2. 10/06/2026
    CCTI    VotaçãoAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 02/06/2026
    CCTI    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), pela aprovação do PL 4089/24 e dos PLs 5441/25 e 6586/25, apensados, com substitutivo.
  4. 19/05/2026
    CCTI    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), pela aprovação do PL 4089/24, e dos PLs 5441/25 e 6586/25, apensados, com substitutivo.
  5. 07/04/2026
    CCTI    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
  6. 02/12/2025
    CCTI    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
  7. 11/06/2025
    CCTI    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
  8. 18/11/2024
    MESA    ComissãoDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  9. 25/10/2024
    MESA    ApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4089/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equid