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PL 1874/2025Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.

  • IA

Linha do tempo

  1. 1

    Apresentado

    25/04/2025

  2. 2

    Comissão

    27/05/2025

  3. 3

    Relatoria

    17/06/2025

  4. 4

    Votação

    ·

  5. 5

    Outra Casa

    ·

  6. 6

    Sanção / Veto / Arquivamento

    ·

Tipo
PL
Número
1874/2025
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.
Autoria

* partido atual segundo a API oficial

Casa
Câmara dos Deputados
Apresentação
25/04/2025
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
Última movimentação
13/08/2026 Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação): Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Órgão atual
CCOM
Relatoria
Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP)
Comissão
CCOM
Votações e deliberações
Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
Inteiro teor
Inteiro teor ↗
Projetos relacionados
Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
Classificação no Radar
Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (4)
  1. 12/02/2026
    CCOM    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
  2. 17/06/2025
    CCOM    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
  3. 27/05/2025
    MESA    ComissãoDistribuição: Às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  4. 25/04/2025
    MESA    ApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1874/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de