Crypto Radar

Bills

Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

312 results

PL 4730/2023In progressChamber

Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.

Delegado Palumbo (PODE-SP)

Main theme19/03/2025

PL 390/2024In progressChamber

Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.

Camila Jara (PT-MS)

Main theme19/03/2025

PL 4758/2024In progressChamber

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Inteligência Artificial – IA, no currículo da educação básica e do ensino médio, e dá outras providências.

Yury Bruno (MDB-CE)

Main theme14/03/2025

PL 3821/2024In progressSenate

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.

Amanda Gentil (PP)

Main theme27/02/2025

PL 3821/2024In progressChamber

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.

Amanda Gentil (PP-MA)

Main theme26/02/2025

PL 21/2020ClosedChamber

Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.

Eduardo Bismarck (PV-CE)

Main theme20/01/2025

PL 705/2022ClosedChamber

Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.

Helio Lopes (PL-RJ)

Main theme10/12/2024

PL 4532/2024In progressSenate

Dispõe sobre medidas de segurança e mitigação de riscos em sistemas de inteligência artificial interativa.

Nelsinho Trad (PSD-MS)

Main theme26/11/2024

PL 145/2024In progressSenate

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.

Chico Rodrigues (PSB-RR)

Main theme09/08/2024

PL 2008/2024In progressChamber

Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência.

Vinicius Carvalho (PL-SP)

Main theme20/06/2024

PL 1635/2024In progressChamber

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.

Vinicius Carvalho (PL-SP)

Main theme19/06/2024

PL 5722/2023In progressSenate

Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo

Jorge Kajuru (PSB-GO)

Main theme22/05/2024

PL 1002/2023In progressChamber

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)

Main theme21/05/2024

PL 4869/2023In progressChamber

Veda a demissão ou redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em razão da utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção de conteúdos audiovisuais.

Marco Brasil (PP-PR)

Main theme07/05/2024

PL 841/2024In progressChamber

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição de aviso ao consumidor sobre imagem ou vídeo publicitário produzido com o uso de inteligência artificial.

Ruy Carneiro (PODE-PB)

Main theme16/04/2024

PL 6211/2023In progressChamber

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico, a partir do rosto de crianças e adolescentes, por meio de sistemas de inteligência artificial e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico por meio de sistemas de inteligência artificial, a partir do resto da vítima, e sem o seu consentimento.

Renata Abreu (PODE-SP)

Main theme12/03/2024

PL 262/2024In progressSenate

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.

Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)

Main theme05/03/2024

PL 5241/2023In progressChamber

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral.

Rafael Brito (MDB-AL)

Main theme29/02/2024

PL 5242/2023In progressChamber

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.

Rafael Brito (MDB-AL)

Main theme29/02/2024

PL 357/2024In progressChamber

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão das atividades de Inteligência Artificial como ensino técnico profissionalizante, na forma subsequente, em cursos destinados a quem tenha concluído o ensino médio.

Lucio Mosquini (PL-RO)

Main theme27/02/2024

PL 5931/2023In progressChamber

Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral.

Carlos Chiodini (MDB-SC)

Main theme06/02/2024

PL 5359/2023In progressChamber

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual por meio de Inteligência Artificial, a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Erika Kokay (PT-DF)

Main theme06/12/2023

PL 2394/2023In progressChamber

Criminaliza a produção, oferta, comercialização, divulgação, transmissão ou posse de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, implícito ou de cunho pornográfico, utilizando recursos de inteligência artificial ou meio semelhante. Acrescenta o artigo 241-F, à Lei 8.069 de 13 de julho de 1.990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)

Main theme06/12/2023

PEC 29/2023In progressSenate

Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.

Randolfe Rodrigues (REDE-AP) +26

Main theme26/06/2023

PL 240/2020ClosedChamber

Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências.

Léo Moraes (PODE-RO)

Main theme29/09/2021

PL 1969/2021ClosedChamber

Dispõe sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial.

Gustavo Fruet (PDT-PR)

Main theme29/09/2021

PL 1297/2026In progressSenate

Institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade.

Jader Barbalho (MDB-PA)

Incidental mention30/10/2026

PL 3961/2026Chamber

Institui as diretrizes da Política Nacional Brasil Digital para formação e requalificação profissional em tecnologias digitais estratégicas e dá outras providências.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Incidental mention29/10/2026

PL 2019/2026In progressChamber

Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.

João Daniel (PT-SE)

Incidental mention29/10/2026

PL 3149/2024In progressChamber

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a utilização de sistemas automatizados para ligações em massa e repetitivas, nos serviços de televendas, centrais de relacionamento telefônico (Contact Center), operadoras de telemarketing, e dá outras providências.

Lebrão (UNIÃO-RO)

Incidental mention29/10/2026

Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗

Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗