PL 240/2020ClosedCâmara dos DeputadosMain theme
Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
11/02/2020
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Shelved
29/09/2021
- Type
- PL
- Number
- 240/2020
- Official summary
- Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 11/02/2020
- Current status
- Arquivada
- Latest movement
- 29/09/2021 Desapensação: Desapensação automática deste do PL 21/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/9/2021 - 13h55 - 112ª Sessão).
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (2)
- 29/09/2021
PLENShelvedArquivamento: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 21, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/9/2021 – 13h55 – 112ª Sessão). - 11/02/2020
PLENIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 240/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências. ".