PL 841/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição de aviso ao consumidor sobre imagem ou vídeo publicitário produzido com o uso de inteligência artificial.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
19/03/2024
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 841/2024
- Official summary
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição de aviso ao consumidor sobre imagem ou vídeo publicitário produzido com o uso de inteligência artificial.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 19/03/2024
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 16/04/2024 Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-1119/2024. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 10.022/2028, para encaminhá-lo à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), extinta pela mesma R
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
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- PL 1119/2024 ↗Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a removerem os conteúdos publicitários divulgados por meio das suas plataformas que utilizem imagens ou vozes falsas de pessoas para promover o anúncio de produtos e serviços.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 19/03/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 841/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição de aviso ao consumidor sobre imagem ou vídeo publicitário produzido com o uso de inteligência artificia