PL 5722/2023In progressSenado FederalMain theme
Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
27/11/2023
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
22/05/2024
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 5722/2023
- Official summary
- Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo
- Authors
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 27/11/2023
- Current status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Latest movement
- 22/05/2024 Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- Current body
- PLEN
- Rapporteur
- Senador Fabiano Contarato
- Committee
- CCDD
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (2)
- 22/05/2024
CCDDRapporteurDistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 27/11/2023
PLENIntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 5722/2023. O projeto vai à publicação.