PL 3821/2024In progressSenado FederalMain theme
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
27/02/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3821/2024
- Official summary
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 26/02/2025
- Current status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Latest movement
- 27/02/2025 Autuado o Projeto de Lei nº 3821/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Current body
- Unconfirmed data, not displayed.
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 27/02/2025
PLENIntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 3821/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.