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PL 390/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    22/02/2024

  2. 2

    Committee

    12/03/2024

  3. 3

    Rapporteur

    27/08/2024

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
390/2024
Official summary
Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
22/02/2024
Current status
Aguardando Designação de Relator(a)
Latest movement
19/03/2025 Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Current body
CCJC
Rapporteur
Duarte Jr. (AVANTE-MA)
Committee
CCJC
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (5)
  1. 11/12/2024
    CCJC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
  2. 22/10/2024
    CCJC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  3. 27/08/2024
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
  4. 12/03/2024
    MESA    CommitteeDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  5. 22/02/2024
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 390/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado po