Parties · 13

PT

Partido dos Trabalhadores

PT

Ballot number: 13TSE
Founded: 10/02/1980wiki · secondary source, check at the TSE
TSE registration: 11/02/1982TSE
National leadership: Edinho SilvaTSE
Federation: Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB, PV)TSE
Official website: pt.org.br ↗
Statute and program: TSE · Statute and program ↗

Political vision

Official positions by theme, always sourced (statute, program, resolutions). Until the documentary research on a theme is finished, it shows as under review.

Economy: Documentary research in progress.
Role of the State: Documentary research in progress.
Social policy: Documentary research in progress.
Work: Documentary research in progress.
Inequality: Documentary research in progress.
Environment: Documentary research in progress.
Civil rights: Documentary research in progress.
Democracy: Documentary research in progress.
Technology: Documentary research in progress.
Regulation: Documentary research in progress.
Crypto, blockchain, Web3 and AI: Documentary research in progress.

Representation in Congress

Senators9

Federal deputies66

Presidency, state governments, state assemblies, mayors and city councils will be added from TSE datasets. The 2026 elections have just taken place and new mandates begin in 2027.

Radar bills authored by the party

PL 2775/2024In progressChamber

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).

João Daniel (PT-SE)

AI

Main theme29/10/2026

PL 5394/2023In progressChamber

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativos à intimidade da pessoa, por meio de Inteligência Artificial, e dá outras providências.

Erika Kokay (PT-DF)

AI

Main theme29/10/2026

PL 2451/2026In progressChamber

Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Ana Paula Lima (PT-SC)

AI

Main theme28/10/2026

PL 3382/2026Chamber

Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; institui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos; determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação; disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

AI

Main theme28/10/2026

PL 2258/2026Chamber

Veda a exploração, a oferta e a publicidade de jogos de azar baseados em resultado gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, operados por meio digital ou pela internet no território nacional, revoga o art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Paulo Pimenta (PT-RS)

AI

Main theme27/10/2026

PL 728/2026In progressChamber

Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

AI

Main theme27/10/2026

PL 904/2026In progressChamber

Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

AI

Main theme27/10/2026

PL 2687/2025In progressChamber

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a omissão de identificação de conteúdo hiper-realista gerado por inteligência artificial com potencial de enganar terceiros.

João Daniel (PT-SE)

AI

Main theme26/10/2026

PL 278/2026Chamber

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

José Guimarães (PT-CE)

AI

Main theme28/09/2026

PL 19/2026In progressChamber

Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.

Carlos Zarattini (PT-SP)

AI

Main theme14/09/2026

PL 3394/2026In progressChamber

Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts, resultados e documentos auxiliares por prazo mínimo; prevê sanções processuais, civis e disciplinares escalonadas para uso doloso ou por negligência grave; determina regras de proteção de dados e segredo profissional, responsabilidade de regresso do advogado em caso de culpa ou dolo; obriga comunicação imediata de incidentes e institui programa público de capacitação em boas práticas em cooperação com a OAB; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

AI

Main theme04/09/2026

PL 1614/2025In progressChamber

Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação.

Zé Neto (PT-BA)

AI

Main theme02/09/2026

See all bills (53)

Source: Superior Electoral Court (TSE) · Registered partiesLast updated: 31/10/2026 – 15:00See original data ↗

Source: Wikipedia (Portuguese) · List of political parties of BrazilLast updated: 31/10/2026 – 15:00See original data ↗

Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 16:06See original data ↗

Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 14:06See original data ↗