PL 5394/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativos à intimidade da pessoa, por meio de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
07/11/2023
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 5394/2023
- Official summary
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativos à intimidade da pessoa, por meio de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 07/11/2023
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 29/10/2026 Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 4010/2026
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 4010/2026 ↗Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de pornografia ou de nudez, e dá outras providências.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 07/11/2023
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5394/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma