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PL 278/2026Câmara dos DeputadosMain theme

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    04/02/2026

  2. 2

    Committee

    24/02/2026

  3. 3

    Rapporteur

    24/02/2026

  4. 4

    Vote

    10/02/2026

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enacted

    28/09/2026

Type
PL
Number
278/2026
Official summary
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
04/02/2026
Current status
Unconfirmed data, not displayed.
Latest movement
28/09/2026 Apresentação de Proposição: Recebido o Ofício nº 1385/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
Current body
MESA
Rapporteur
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Votes and decisions
  • 25/02/2026 · PLEN Approved Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
  • 25/02/2026 · PLEN Rejected Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.
  • 25/02/2026 · PLEN Approved Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.
  • 10/02/2026 · PLEN Approved Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Digital infrastructure
Legislative history (8)
  1. 28/09/2026
    MESA    EnactedApresentação de Proposição: Recebido o Ofício nº 1385/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
  2. 15/09/2026
    MESA    EnactedTransformação em Norma Jurídica: Transformado na Lei Ordinária 15504/2026. DOU 15/09/2026 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C
  3. 24/02/2026
    PLEN    VoteVotação (Plenário): Votação em turno único.
  4. 24/02/2026
    PLEN    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela
  5. 24/02/2026
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Ciência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RI
  6. 24/02/2026
    PLEN    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
  7. 10/02/2026
    PLEN    VoteAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado o requerimento nº 226/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 278/2026.
  8. 04/02/2026
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 278/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembr