Federal deputy

João Daniel

Party: PT
State: SE
Office: Federal deputy
Mandate: 01/02/2023 → 31/01/2027
Institutional profile: camara.leg.br ↗

Technology profile

Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.

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AI 8
Drex 0
Digital assets 4

Radar bills authored

AI 8

PL 2775/2024In progressChamber

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).

João Daniel (PT-SE)

Main theme29/10/2026

PL 2019/2026In progressChamber

Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.

João Daniel (PT-SE)

Incidental mention29/10/2026

PL 2687/2025In progressChamber

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a omissão de identificação de conteúdo hiper-realista gerado por inteligência artificial com potencial de enganar terceiros.

João Daniel (PT-SE)

Main theme26/10/2026

PL 2014/2026In progressChamber

Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.

João Daniel (PT-SE)

Incidental mention10/09/2026

PL 5441/2025Chamber

Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência).

João Daniel (PT-SE)

Main theme07/07/2026

PL 2002/2026In progressChamber

Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.

João Daniel (PT-SE)

Digital assets
AI

Main theme16/06/2026

PL 2688/2025In progressChamber

Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.

João Daniel (PT-SE)

Main theme27/03/2026

PL 2037/2025In progressChamber

Tipifica o crime de atribuição fraudulenta de autoria a terceiro, por meio da criação, manipulação ou disseminação de conteúdos falsos com potencial de causar dano à honra, imagem, segurança ou à ordem pública, inclusive quando realizados com uso de inteligência artificial.

João Daniel (PT-SE)

Main theme02/06/2025

Digital assets 4

PL 2002/2026In progressChamber

Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.

João Daniel (PT-SE)

Digital assets
AI

Main theme16/06/2026

PL 3554/2020In progressChamber

Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.

Afonso Florence (PT-BA) +39

Digital assets

Main theme30/05/2025

PL 3515/2020In progressChamber

Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.

Afonso Florence (PT-BA) +46

Digital assets

Main theme30/05/2025

PL 3538/2020In progressChamber

Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.

Afonso Florence (PT-BA) +40

Digital assets

Main theme30/05/2025

Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.

Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 17:45See original data ↗