Federal deputy

Erika Kokay

Erika Kokay

Party: PT
State: DF
Office: Federal deputy
Mandate: 01/02/2023 → 31/01/2027
Institutional profile: camara.leg.br ↗

Technology profile

Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.

Crypto 0
Web3 0
Blockchain 0
AI 2
Drex 0
Digital assets 3

Radar bills authored

5

AI 2

PL 5394/2023In progressChamber

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativos à intimidade da pessoa, por meio de Inteligência Artificial, e dá outras providências.

Erika Kokay (PT-DF)

AI

Main theme29/10/2026

PL 5359/2023In progressChamber

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual por meio de Inteligência Artificial, a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Erika Kokay (PT-DF)

AI

Main theme06/12/2023

Digital assets 3

PL 3554/2020In progressChamber

Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.

Afonso Florence (PT-BA) +39

Digital assets

Main theme30/05/2025

PL 3515/2020In progressChamber

Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.

Afonso Florence (PT-BA) +46

Digital assets

Main theme30/05/2025

PL 3538/2020In progressChamber

Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.

Afonso Florence (PT-BA) +40

Digital assets

Main theme30/05/2025

Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.

Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 17:45See original data ↗