PL 2451/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
18/05/2026
- 2
Committee
01/07/2026
- 3
Rapporteur
13/07/2026
- 4
Vote
28/10/2026
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 2451/2026
- Official summary
- Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
- Summary explanation
- Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 9.394 de 1996.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 18/05/2026
- Current status
- Aguardando Encaminhamento
- Latest movement
- 28/10/2026 Aprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
- Current body
- CE
- Rapporteur
- Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- Committee
- CE
- Votes and decisions
- 28/10/2026 · CE Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (5)
- 28/10/2026
CEVoteVotação: Iniciada a Votação da Matéria. - 19/08/2026
CERapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação, com emendas. - 13/07/2026
CERapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN). - 01/07/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deEducação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 18/05/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2451/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo també