Radar Cripto

Projetos

Todos os projetos legislativos relacionados a criptoativos, blockchain, Web3, inteligência artificial e ativos digitais no Congresso Nacional, independentemente do partido ou posição política, para mostrar, com dados públicos, o que está em jogo.

384 resultados

PL 5641/2023Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.

Fernanda Melchionna (PSOL-RS) +2

Tema principal23/06/2025

PL 1807/2025Em tramitaçãoSenado

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a projetos de desenvolvimento, teste e incorporação de novas tecnologias da informação e comunicação, inclusive de inteligência artificial, para auxiliar os órgãos de segurança pública no combate à criminalidade.

Marcos do Val (PODE-ES)

Tema principal17/06/2025

PL 899/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui a Lei de Inclusão Digital e Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências.

Helio Lopes (PL-RJ)

Tema principal12/06/2025

PL 2037/2025Em tramitaçãoCâmara

Tipifica o crime de atribuição fraudulenta de autoria a terceiro, por meio da criação, manipulação ou disseminação de conteúdos falsos com potencial de causar dano à honra, imagem, segurança ou à ordem pública, inclusive quando realizados com uso de inteligência artificial.

João Daniel (PT-SE)

Tema principal02/06/2025

PL 791/2023Em tramitaçãoCâmara

Estabelece procedimentos a serem adotados pela União em regime de colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de Sistemas de Processamento de Dados e de Inteligência Artificial (IA), com objetivo na organização, solução e implementação integrada e da outras providências.

Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT)

Tema principal02/06/2025

PL 1840/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do algoritmo de determinação das probabilidades de sucesso em apostas online e do demonstrativo de pagamentos aos ganhadores à Secretaria de Prêmios e Apostas.

Helio Lopes (PL-RJ)

Tema principal29/05/2025

PL 1522/2024Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a utilização de ferramentas tecnológicas de inteligência artificial para gestão e manutenção de dados no Sistema Único de Saúde em todo território nacional

Julio Lopes (PP-RJ)

Tema principal27/05/2025

PL 5303/2023Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a prestação de serviços mediante o uso de inteligência artificial.

Renata Abreu (PODE-SP)

Tema principal20/05/2025

PL 3488/2024Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.

Alexandre Guimarães (MDB-TO)

Tema principal15/05/2025

PL 370/2024EncerradoCâmara

Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

Tema principal28/04/2025

PL 2807/2024Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais.

Júnior Mano (PSB-CE)

Tema principal28/04/2025

PL 4272/2024Em tramitaçãoCâmara

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar e tornar hedionda a produção, disseminação e posse de conteúdos gerados por inteligência artificial ou deepfakes que simulem pornografia infantil.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Tema principal19/03/2025

PL 3608/2023Em tramitaçãoCâmara

Estabelece diretrizes para o uso de Deepfakes pós morte

Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)

Tema principal19/03/2025

PL 4730/2023Em tramitaçãoCâmara

Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.

Delegado Palumbo (PODE-SP)

Tema principal19/03/2025

PL 390/2024Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.

Camila Jara (PT-MS)

Tema principal19/03/2025

PL 4758/2024Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Inteligência Artificial – IA, no currículo da educação básica e do ensino médio, e dá outras providências.

Yury Bruno (MDB-CE)

Tema principal14/03/2025

PL 3821/2024Em tramitaçãoSenado

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.

Amanda Gentil (PP)

Tema principal27/02/2025

PL 3821/2024Em tramitaçãoCâmara

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.

Amanda Gentil (PP-MA)

Tema principal26/02/2025

PL 21/2020EncerradoCâmara

Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.

Eduardo Bismarck (PV-CE)

Tema principal20/01/2025

PL 705/2022EncerradoCâmara

Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.

Helio Lopes (PL-RJ)

Tema principal10/12/2024

PL 4532/2024Em tramitaçãoSenado

Dispõe sobre medidas de segurança e mitigação de riscos em sistemas de inteligência artificial interativa.

Nelsinho Trad (PSD-MS)

Tema principal26/11/2024

PL 145/2024Em tramitaçãoSenado

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.

Chico Rodrigues (PSB-RR)

Tema principal09/08/2024

PL 2008/2024Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência.

Vinicius Carvalho (PL-SP)

Tema principal20/06/2024

PL 1635/2024Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.

Vinicius Carvalho (PL-SP)

Tema principal19/06/2024

PL 5722/2023Em tramitaçãoSenado

Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo

Jorge Kajuru (PSB-GO)

Tema principal22/05/2024

PL 1002/2023Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)

Tema principal21/05/2024

PL 4869/2023Em tramitaçãoCâmara

Veda a demissão ou redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em razão da utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção de conteúdos audiovisuais.

Marco Brasil (PP-PR)

Tema principal07/05/2024

PL 841/2024Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição de aviso ao consumidor sobre imagem ou vídeo publicitário produzido com o uso de inteligência artificial.

Ruy Carneiro (PODE-PB)

Tema principal16/04/2024

PL 6211/2023Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico, a partir do rosto de crianças e adolescentes, por meio de sistemas de inteligência artificial e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico por meio de sistemas de inteligência artificial, a partir do resto da vítima, e sem o seu consentimento.

Renata Abreu (PODE-SP)

Tema principal12/03/2024

PL 262/2024Em tramitaçãoSenado

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.

Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)

Tema principal05/03/2024

Fonte: Câmara dos Deputados · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗

Fonte: Senado Federal · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗